As referidas contribuições passaram a ter uma alíquota majorada, que, em regra geral, era de 3,65% sobre o faturamento sem direito ao crédito, para 9,25% com direito a créditos. Destarte, os referidos créditos descritos no art. 3º das respectivas leis são:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n. 10.865, de 2004)

a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei n. 11.727, de 23 de junho de 2008)

b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei n. 10.865, de 2004)

b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei n. 11.787, de 25 de setembro de 2008)

II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei n. 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n. 10.865, de 2004)

III – (VETADO)

IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

V – valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; (Redação dada pela Lei n. 10.865, de 2004)

VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n. 11.196, de 21/11/2005)

VII – edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;

VIII – bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.

IX – energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007)

X – vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei n. 11.198, de 8 de janeiro de 2009)

Abaixo, no art. 3º, § 2º, inciso II, temos a seguinte redação:

[...]

2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei n. 10.865, de 2004)

II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n. 10.865, de 2004) [Destaques nossos.]

Veja que o legislador criou um critério objetivo; vale dizer, para a tomada de crédito, o contribuinte adquirente dos produtos para revenda e/ou insumos deverá verificar se a operação de compra veio com a incidência dos tributos.

No caso da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (isenção, não incidência, alíquota zero etc.), é vedado o direito ao crédito do PIS e da Cofins, inclusive no caso de isenção, e, no caso desse último, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

A redação do art. 3º, § 2º, inciso II dos referidos diplomas legais, é bastante clara com relação à vedação ao crédito, ou seja, é necessário haver a incidência nas operações anteriores. Contudo, na segunda parte do inciso II, quando o legislador diz: “inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição”, podemos extrair que no caso de o contribuinte adquirir bens para revenda e/ou insumos cuja entrada não seja tributada, não poderá tomar créditos – mesmo que a saída desses produtos seja tributada. Exceção a essa regra é quando a entrada tiver sido isenta, seguida de saída tributada.

Marcelo Magalhães Peixoto

“O tema da tributação da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep – e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins -, resumidamente chamadas “PIS/Cofins”, suscita inúmeras dúvidas por parte dos contribuintes, e, principalmente, debates acirrados entre doutrinadores, estudiosos e legisladores, antes mesmo do advento das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

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Destarte, após a publicação dessas duas leis, foi introduzida no sistema pátrio uma forma nova, atípica, de não cumulatividade, totalmente distinta das já conhecidas hipóteses de não cumulatividade do ICMS e IPI. [...]

Nesse cenário, com frequentes debates e recursos acerca dessas contribuições sociais, convidamos membros conselheiros do CARF e importantes juristas para se debruçarem sobre o tema e, assim, trazer novas luzes à compreensão de um dos assuntos mais “palpitantes” e controversos da legislação tributária (ao longo dos anos, houve inúmeras modificações na legislação do PIS/Cofins e, seguramente, muitas outras acontecerão…). [...]

Enfim, esta obra ousa, ao tratar de assunto tão polêmico, dando espaço e “voz” a diferentes concepções, com visões sob ângulos divergentes e, por vezes, até antagônicos. E, naturalmente, sentimo-nos honrados por reunir gama tão variada e rica de pontos de vista. Nosso principal objetivo é aprofundar a discussão e, portanto, contribuir de alguma forma para posicionamentos teóricos e práticos sobre o tema.”

Marcelo Magalhães Peixoto